Movimento Marxista 5 de Maio - É vital retomar a luta contra a reforma da previdência
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É vital retomar a luta contra a reforma da previdência

 

APS

Suspensa temporariamente devido a mobilizações convocadas pelas centrais sindicais e ao processo eleitoral deste ano, a reforma da previdência proposta pelo governo Temer (PEC 187) é, na verdade, parte de uma política muito mais ampla de destruição da previdência estatal em todo o país. Política que visa desmontar, na prática, o conceito de seguridade baseado no tripé saúde, previdência e assistência social, conquista de anos de lutas dos trabalhadores da saúde e previdência ao longo de décadas, que também incluem a formação do SUS (Sistema Único de Saúde) e os avanços do histórico movimento pela reforma sanitária (medicina preventiva).

Como sabemos, a reforma da previdência de Temer impõe o aumento de tempo de contribuição e de idade mínima (65 anos para homens e 62 para mulheres) exigidos para concessão da aposentadoria aos trabalhadores brasileiros. Também acaba com a pensão integral em caso de morte do cônjuge e eleva, de 65 para 68 anos, a idade mínima exigida para que idosos de mais baixa renda tenham acesso ao chamado BPC (Benefício de Prestação Continuada).

Por que a reforma significa o desmonte da previdência pública e do conceito de seguridade social a ela associado? Porque, fundamentalmente, ela visa desmantelar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), responsável pelo chamado Regime Geral de Previdência Social (RGPS) em todo o país. Criado em 27 de junho de 1990 a partir da fusão do antigo Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social (IAPAS) com o Instituto Nacional de Previdência, o INSS é a maior autarquia de previdência social do mundo, sem paralelo até mesmo em países onde a previdência social é pública. Em linhas gerais, o regime previdenciário do INSS funciona com base no chamado princípio da ‘repartição solidária’, ou seja, no financiamento social e coletivo da previdência, e não no financiamento individual. De acordo com este princípio, por exemplo, as contribuições pagas pelos trabalhadores atualmente na ativa e pelas empresas das quais são empregados vão para um grande fundo público, de onde são utilizadas para pagar os proventos daqueles trabalhadores que já se aposentaram ou estão recebendo benefícios previdenciários como auxílio-doença, auxílio-defeso, auxílio-maternidade e auxílio-reclusão, entre outros. Pela atual legislação, este ‘grande caixa’ do INSS é também abastecido pela Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das Empresas (CSLL); pela Contribuição Social Para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), cobrada sobre o faturamento das empresas; pela Contribuição para o PIS/Pasep; e pelas receitas oriundas de concursos de prognósticos (loterias).

É este princípio de repartição solidária que a reforma do golpista Temer quer destruir, substituindo-o pela lógica que rege os planos de previdência privada, especialmente aqueles oferecidos por grandes bancos e seguradoras, baseados na formação de ‘poupanças individuais’. Ou seja: para esses ‘planos’, a aposentadoria passa a ser uma questão individual de cada trabalhador, e não mais uma rede de proteção social, o que é grave sobretudo do ponto de vista ideológico. Segundo esse paradigma capitalista, o trabalhador é então ‘convidado’ a adquirir, no mercado financeiro, aquele que julgar ser o ‘melhor produto’ de acordo com sua conveniência. Trata-se de uma enganação, uma fraude, uma verdadeira picaretagem cujo objetivo é tungar as poupanças de milhões de incautos, como já demonstrado por seguidos exemplos de escândalos financeiros mundiais que envolveram fundos de pensão e sistemas privados de previdência e deixaram milhões de trabalhadores arruinados da noite para o dia.

Para instaurar tamanha ‘pirataria previdenciária’, no entanto, a continuidade da existência do INSS e de seu princípio de ‘repartição solidária’ de previdência pública são um obstáculo que precisa urgentemente ser removido e destruído. Daí a ferocidade com que o governo Temer vem desmontando as estruturas do Instituto, onde agências estão cada vez mais sucateadas e o déficit de pessoal já ultrapassa o número de 14 mil servidores, restringindo e prejudicando o atendimento de milhões de segurados do Instituto.

Daí também as campanhas cada vez mais mentirosas de Temer a favor de sua nefasta reforma. As fontes de receitas da previdência pública já citadas, por exemplo, vêm sendo criminosamente omitidas pelas propagandas do governo a favor da reforma da previdência. O objetivo é criar a falsa ideia de que a previdência seria ‘deficitária’ ou que então ‘vai quebrar’. Na verdade, e ao contrário do que afirma o governo, a previdência não é deficitária, mas superavitária. O que pode torná-la realmente deficitária, se nada for feito para impedir, são as imorais, constantes e inaceitáveis isenções fiscais concedidas pelos governos a grandes empresas privadas (nacionais e estrangeiras) e os seguidos calotes aplicados por empresas sobre a previdência. Calotes que (diga-se de passagem) jamais são efetivamente cobrados, confirmando a afirmação de Marx, no Manifesto Comunista (1848), de que “o executivo no Estado moderno não é senão um comitê para gerir os negócios da burguesia”.

Em 2017, por exemplo, relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência no próprio Congresso Nacional apontou uma sonegação de contribuições previdenciárias superior a R$ 1 trilhão de reais. Isto mesmo, R$ 1 trilhão de reais de calote aplicado pelos patrões sobre a previdência pública, sem contar as cinco grandes ‘isenções’ concedidas por Temer em 2017 a grandes empresas e que, somadas, vão provocar um rombo financeiro projetado em R$ 100 bilhões, até 2020.

Como as reformas capitalistas em geral, a da previdência tem que ser analisada e compreendida no contexto da crise capitalista mundial e das ‘soluções’ tradicionalmente buscadas pelas burguesias, em seus respectivos países, para ‘superar’ a crise. Soluções que necessariamente implicam no aumento da exploração e na perda de direitos para o proletariado, como está sendo exaustivamente demonstrado pela reforma trabalhista aprovada em 2017 pelo Congresso Nacional.

Recentemente, Temer manifestou a intenção de colocar a reforma da previdência em votação no Congresso Nacional, logo após as eleições de outubro. O movimento sindical deve ficar atento e não baixar a guarda em momento algum. Para isso, é preciso retomar as lutas e desatrelá-las do calendário eleitoral burguês, construindo uma grande mobilização nacional pelo arquivamento definitivo da reforma.

Venceremos!

 

 

 

 


 

 




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