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‘Lei da Copa’ suprime o direito de greve

 O governo PT/PCdoB acaba de fornecer mais uma prova de seu alinhamento aos interesses do grande capital. Com a chamada Lei da Copa, a senhora presidente Dilma Rousseff não teve o menor acanhamento em propor a revogação da vigência do já limitado direito de greve durante a Copa das Federações, em 2013, e na Copa do Mundo de Futebol em 2014. Se alguma dúvida existia em torno do caráter reacionário e antiproletário deste governo, se não bastassem todas as evidências fornecidas durante os governos Lula e neste ano e meio da gestão atual, esta lei vem desnudar o rei e a rainha como fiéis serviçais da burguesia.


A Lei Geral da Copa, aliás, compromete até mesmo preceitos fundantes do discurso liberal burguês relativo à chamada soberania nacional. No seu capí-tulo III, ao tratar “Dos Vistos de Entrada e das Permissões de Trabalho”, a lei flexibiliza o controle territorial e alfandegário, transformando o Brasil em uma espécie de “Estado FIFA”. Dispõe sobre a entrada de estrangeiros no país à época da Copa, determinando que os mesmos terão livre acesso desde que apresentem ingressos válidos para qualquer evento relacionado à Copa. Serão considerados documentos suficientes para a obtenção do visto de entrada no país o passaporte válido em conjunto “com qualquer instrumento que demonstre a sua vinculação com os eventos”. A Lei Geral da Copa é regulada pela Lei 728/11, responsável por definir atos classificados como “ilícitos”, implicando a aplicação de “sanções civis”. A Lei 728/11 determina também a celeridade processual e estabelece medidas cautelares específicas no caso de atos (individuais ou coletivos) considerados prejudiciais aos eventos relacionados à Copa.


 

 




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